09/05/2024
SEÇÃO III – DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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Este documento apresenta a estrutura e os conteúdos básicos do que virá a ser o Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Louveira. Consiste em um texto esquemático, organizado de acordo com os títulos e capítulos que constarão do Plano Diretor. O objetivo do documento é subsidiar o debate com a comunidade e os diferentes segmentos sociais no Fórum da Cidade de Louveira. Por isso, é denominado Texto-Base do Plano Diretor Participativo. Para a elaboração deste Texto-Base, além da leitura técnica do território, foram consideradas as propostas apresentadas nas oficinas territoriais e temáticas, bem como os resultados da pesquisa comunitária. As discussões e negociações que ocorrerão no Fórum da Cidade certamente implicarão em alterações do presente Texto-Base, as quais serão consideradas na redação do anteprojeto de lei. O anteprojeto de lei, por sua vez, será submetido a uma Audiência Pública após o qual o anteprojeto ganhará a forma final do Projeto de Lei a ser encaminhado à apreciação da Câmara Municipal de Louveira.


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